Decreto nº 13.031, de 17.06.2026
Wed Jun 17 09:51:00 BRT 2026
Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27.10.2022.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13031.htm
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Veja também:
Lei nº 14.133, de 01.04.2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 11.246, de 27.10.2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.