Lei nº 12.462, de 04.08.2011
Vigente
Thu Aug 04 00:00:00 BRT 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27.09.2005, 5.862, de 12.12.1972, 8.399, de 07.01.1992, 11.526, de 04.10.2007, 11.458, de 19.03.2007, e 12.350, de 20.12.2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24.08.2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27.05.1998.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462compilado.htm
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Veja também:
Decreto nº 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 04.08.2011.
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 07.11.2013 - Estabelece procedimentos para a operacionalização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, na forma eletrônica.
Lei nº 14.133, de 01.04.2021 - Lei de Licitações e Contratos.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07.07.2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria MCTI nº 7.183, de 27.06.2023 - Estabelece procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Central do MCTI.
Portaria MCTI nº 7.184, de 27.06.2023 - Estabelece as regras e diretrizes do procedimento de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito do MCTI.