Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece o PPB para o produto Máquina Automática Para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Notebook", estabelecido pelo Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25.03.93, alterado pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93 e pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 123, de 13.07.2006.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.020058/2006-77, de 29 de dezembro de 2006, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK", estabelecido pelo Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, alterado pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13 de maio de 1993 e pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 123, de 13 de julho de 2006, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes na placas de circuitos impresso que implementem as funções de processamento central e memória;
II - montagem das partes elétricas e mecânicas, observando o disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo; e
III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico estabelecido nesta Portaria, exceto a etapa constante no inciso III que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo ficam temporariamente dispensados da montagem local os seguintes módulos, subconjuntos ou unidades, observado o disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo:

I - unidade de discos magnéticos rígidos e flexíveis;
II - unidade de disco óptico;
III - teclado;
IV - tela de cristal liquido, plasma ou outras tecnologias, inclusive com a estrutura de fixação com ou sem dispositivo de captura de imagem e/ou alto falantes incorporados;
V - dispositivo apontador sensível ao toque (touch pad, touch screen);
VI - câmeras de vídeo, leitores de cartões, leitores biométricos, microfones e alto-falantes;
VII - bateria;
VIII - carregador de baterias ou conversor CA/CC; e
IX - subconjunto ventilador com dissipador.

§ 3º Fica dispensada até 31 de dezembro de 2007, a montagem dos subconjuntos gabinete e base plástica, com blindagem eletromagnética e insertos metálicos incorporados.

§ 4º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de utilização de componentes, partes e peças produzidos no País, conforme Processo Produtivo Básico respectivo, cujos percentuais serão estabelecidos tomando-se por base a quantidade de MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19), produzidas no ano calendário, ficando dispensados da produção no País, os respectivos percentuais complementares:

I - Placa de circuito impresso montada com componentes elétricos ou eletrônicos que implemente a função de processamento central (placa-mãe):

II - Placa de circuito impresso montada com componentes elétricos ou eletrônicos que implemente a função de interfaces de comunicação, quando estas não estiverem integradas à placa-mãe:

III - Placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem as funções de memória:

IV - Carregador de baterias ou conversor CA/CC:

V - Unidade de disco magnético rígido:

§ 5º Alternativamente, para o ano de 2007, o percentual estabelecido no inciso I do § 4º poderá ser reduzido para 25% (vinte e cinco por cento), caso a empresa fabricante opte por utilizar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de sua produção de "NOTEBOOKS", um dos itens seguintes:

I - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem as funções de memória produzidos no País, de acordo com seu PPB; ou
II - unidades de disco rígido produzidos no País, de acordo com seu PPB.

§ 6º Adicionalmente às informações e documentação prevista no art. 4º desta Portaria, as empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa fabricante aos incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 dezembro de 1991.

§ 7º Ficam dispensadas da montagem prevista no caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2008, as interfaces de comunicação com tecnologia sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, WiMax e outras) destinadas às MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19).

Art. 2º Exclusivamente para o ano de 2007, as obrigações estabelecidas no § 4º do artigo anterior ficam dispensadas para a empresa fabricante que tenha produção anual de até 2.000 (duas mil) unidades de MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19).

Parágrafo único. No caso de a empresa fabricante referida no caput deste artigo pertencer a um grupo econômico, a dispensa a que se refere o caput deste artigo permanecerá limitada em 2.000 unidades produzidas no ano calendário, devendo ser utilizada, no cálculo da produção total, o somatório das produções de todas as empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico que tenham a mesma atividade fabril do produto a que se refere esta Portaria.

Art. 3º Alternativamente ao cronograma do § 4º do art. 1º, para cada unidade de "computador portátil - NOTEBOOK" exportada com placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem as funções de memória e interface fax-modem produzidas no País, de acordo com o seu respectivo Processo Produtivo Básico, fica dispensada a obrigatoriedade constante no § 4º do art. 1º para uma unidade de "computador portátil - NOTEBOOK" produzida, limitada a 40% (quarenta por cento), em 2007, da quantidade vendida para o mercado interno.

§ 1º A obrigatoriedade constante no caput deste artigo deixa de ser exigida para a placa de circuito com função de interface faxmodem quando esta vier integrada à placa-mãe.

§ 2º A partir de 2008, o percentual limitador mencionado no caput passa a ser de 25% da quantidade vendida para o mercado interno.

Art. 4º A utilização dos percentuais de placas de circuito impresso montadas, importadas, previstos no art. 1º desta Portaria, estará condicionada à aprovação da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de programa de produção que terá por base a produção, no ano em curso, de MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTEIS (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19), produzidos no País de acordo com o disposto nesta Portaria, da empresa beneficiária dos incentivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 dezembro de 1991.

Parágrafo único. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária dos incentivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, ultrapasse o percentual a que se refere o art. 1º, ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no § 9º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 e no art. 33 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Anualmente, as empresas fabricantes deverão encaminhar, até 31 de março do ano posterior, relatório contendo a quantidade de insumos adquiridos no mercado nacional, apresentando as seguintes informações:

I - nome do fornecedor;
II - especificação técnica do componente/ partes e peças;
III - informar se o componente/ partes e peças adquiridos foram produzidas de acordo com seus respectivos Processo Produtivo Básico; e
IV - volume adquirido, com o número da respectiva nota fiscal e sua data.

Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 194, de 8 de novembro de 2006, ressalvadas as produções realizadas na vigência da Portaria Interministerial nº 123, de 13 de julho de 2006, comercializadas até 31 de março de 2007.

LUIZ FERNANDO FURLAN
SERGIO MACHADO REZENDE

Publicado no DOU de 05/03/2007, Seção I, Pág. 47.

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