Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14.03.1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10457.htm

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