Decreto nº 7.389, de 09.12.2010
Vigente
Thu Dec 09 00:00:00 BRST 2010
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14.03.1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7389.htm
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