Decreto nº 7.422, de 31.12.2010
Vigente
Fri Dec 31 00:00:00 BRST 2010
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14.03.1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23.08.1999.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm
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