Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011
Vigente
Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/mpv/540.htm
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Veja também
Decreto nº 7.567, de 15.09.2011 e Lei nº 12.546, de 2011 – Conversão da MP nº 540,de 2011.