Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7567.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.