Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fica instituído o Comitê Técnico Consultivo do Projeto Opções de Mitigação de Gases de Efeito Estufa em Setores-chave do Brasil, com a finalidade de subsidiar a execução do Projeto pela equipe responsável, no MCTI e no PNUMA, bem como auxiliar o Comitê Diretivo do Projeto no direcionamento estratégico das atividades previstas.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 7.390, de 09 de dezembro de 2010;

Considerando o que consta do Programa Executivo referente à Implementação de Iniciativas de Cooperação Técnica no Campo da Mitigação de Emissões de Gases de Efeito Estufa, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em 30 de junho de 2011;

Considerando as disposições contidas no Documento de Projeto intitulado "Opções de Mitigação de Gases de Efeito Estufa em Setores-chave do Brasil" (Projeto GFL-4C79-2722), executado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em parceria com o PNUMA, organismo internacional cooperante, com financiamento do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF);

Considerando que o referido Projeto tem por objetivo reforçar a capacidade técnica do governo brasileiro para a implementação de ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, através da elaboração de um cenário de referência atualizado e de novos cenários de baixo carbono para os períodos 2012-2035 e 2035-2050, bem como da execução de atividades de capacitação nos níveis federal e estadual;

Considerando, ainda, as competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação como órgão executor nacional do mencionado Projeto de cooperação técnica internacional, nos termos do Decreto nº 5.151 de 22/07/2004 e da Portaria MRE nº 717 de 09/12/2006, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Consultivo do Projeto Opções de Mitigação de Gases de Efeito Estufa em Setores-chave do Brasil, com a finalidade de subsidiar a execução do Projeto pela equipe responsável, no MCTI e no PNUMA, bem como auxiliar o Comitê Diretivo do Projeto no direcionamento estratégico das atividades previstas.

Art. 2º O Comitê Técnico Consultivo será composto por um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Meio Ambiente;
IV - Casa Civil da Presidência da República;
V - Ministério das Minas e Energia;
VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIII - Ministério das Cidades;
IX - Ministério dos Transportes;
X - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
XII - Ministério das Relações Exteriores;
XIII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e
XIV - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

§ 1º Os membros titulares e suplentes de cada órgão e entidade a que se refere o caput deste artigo, uma vez indicados pelos seus respectivos dirigentes máximos, serão designados por meio de Portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º O Comitê Técnico Consultivo poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais, com o propósito de contribuir para a execução dos seus trabalhos.

Art. 3º Poderão ser criados grupos de trabalho sobre questões científicas e técnicas específicas em suporte às atividades do Comitê Técnico Consultivo.

Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pelo representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Mudanças Globais de Clima da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação exercerá o papel de Secretaria-Executiva do Comitê, ficando responsável por prover o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 6º As reuniões do Comitê Técnico Consultivo acontecerão ordinariamente uma vez a cada seis meses e, extraordinariamente, por convocação da sua Secretaria-Executiva, sempre que necessário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

Publicada no D.O.U. de 28.03.2014, Seção I, Pág. 30.

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