Lei nº 12.187, de 29.12.2009

Vigente

29/12/2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm

 

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Veja também:

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Portaria MMA nº 150, de 10.05.2016 - Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e dá outras providências.

Decreto nº 9.172, de 17.10.2017 - Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

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