Lei nº 12.187, de 29.12.2009
Vigente
Tue Dec 29 00:00:00 BRST 2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm
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