Decreto nº 5.151, de 22.07.2004
Vigente
Thu Jul 22 00:00:00 BRT 2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5151.htm
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Veja também:
Portaria SECIS/MCTI nº 10, de 10.03.2015 - Aprova manual de normas e procedimentos a serem observados nos processos de seleção de consultoria técnica para implementação de projetos de cooperação internacional no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECIS.
Portaria MRE nº 8, de 04.01.2017 - Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Portaria MRE nº 980, de 15.12.2017 - Altera a Portaria MRE nº 8, de 04.01.2017.
Revogações:
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