Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui Comissão de Avaliação - CA que analisará, periodicamente, os resultados e metas atingidos na execução dos objetivos previstos no contrato de gestão celebrado com o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a cláusula 11ª do contrato de gestão celebrado com o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação - CA que analisará, periodicamente, os resultados e metas atingidos na execução dos objetivos previstos no contrato de gestão.

Art. 2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros:

I - MARIA BEATRIZ MACHADO BONACELLI, especialista;

II - MARIA FÁTIMA GROSSI DE SÁ, especialista;

III - BELITA KOILLER, especialista;

IV - ADO JORIO DE VASCONCELOS, especialista;

V - MÁRCIO DA SILVEIRA CARVALHO, especialista;

VI - ALBERTO CLAUDIO HABERT, especialista;

VII - CARLOS ALEXANDRE NETTO, especialista;

VIII - PATRICIA LUSTOZA DE SOUZA, especialista;

IX - SAVIO TULIO OSELIERI RAEDER, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, titular;

X - EDUARDO MONTEIRO PASTORE, representante do Ministério da Economia - ME, titular;

XI - CEZAR GARCIA FERRERO, representante do Ministério da Educação - MEC, titular;

XII - BRUNO CESAR PROSDOCIMI NUNES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, suplente;

XIII - KAISER FREIRAS, representante do Ministério da Economia - ME, suplente; e

XIV - GABRIELLE PATTA ANTOLINI, representante do Ministério da Educação - MEC, suplente.

(Art. 2º com redação dada pela Portaria MCTIC nº 748, de 26.02.2020)  

Art. 3º A CA reunir-se-á ordinariamente para realizar o acompanhamento semestral e para a avaliação anual e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º Na reunião semestral de acompanhamento, a CA realizará o monitoramento da execução das ações e do potencial de atingimento das metas e indicadores anuais.

§ 2º Na reunião anual de avaliação, a CA fará a verificação e análise do grau de atingimento das metas e indicadores pactuados, considerando o cumprimento dos prazos estabelecidos e a sistemática de avaliação.

Art. 4º As competências da CA estão ancoradas na Lei nº 9.637, de 1998, no contrato de gestão e especificadas nesta Portaria de nomeação, cabendo-lhe:

I - analisar os relatórios de gestão e avaliar os resultados e metas alcançados pela OS, à luz dos objetivos do contrato de gestão, bem como as justificativas que porventura vierem a ser apresentadas em caso de não-consecução de metas e resultados;

II - propor, se for o caso, a revisão de indicadores e metas, bem como recomendar ações corretivas ou incrementais na sistemática de avaliação, no plano de ação, no cronograma de desembolso, nos dispositivos contratuais e nos relatórios de gestão;

III - emitir relatório de acompanhamento semestral, apresentando o monitoramento da execução das atividades do Plano de Ação e do potencial de cumprimento das metas anuais e indicadores pactuados, com análise dos problemas e gargalos e proposição de sugestões e recomendações para subsidiar correções de rumo;

IV - emitir relatório anual conclusivo de avaliação dos resultados de que trata o §3º do art. 8º da Lei nº 9.637, de 1998, considerando, quando for o caso, as recomendações do acompanhamento semestral, bem como a análise de subsídios e de suportes prestados aos trabalhos da CA; e

V - emitir relatório de avaliação do ciclo plurianual do contrato de gestão, a ser encaminhado à Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP, analisando conclusivamente os resultados e impactos das linhas de ação e, quando for o caso, as recomendações e os laudos técnicos emitidos por consultores especialistas.

Parágrafo único. Os relatórios de acompanhamento semestral e anual conclusivo de avaliação dos resultados deverão ser encaminhados à SCUP no prazo de 10 (dez) dias após a realização das reuniões.

Art. 5º Sempre que julgar necessário, a CA poderá subsidiar seus trabalhos com pareceres das áreas técnicas das partes envolvidas no contrato de gestão ou, ainda, em laudos, estudos e pareceres técnicos de consultores especialistas contratados com recursos do contrato de gestão e referendados pelo MCTI para dar suporte às atividades da CA.

Art. 6º O órgão supervisor poderá designar, mediante portaria, membros ad hoc para a CA, definindo no ato de indicação o fim específico de sua participação.

Art. 7º Os membros designados para compor a CA permanecerão na condição de membros durante o período de vigência do contrato de gestão, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, pelo órgão supervisor.

Art. 8º A presidência da CA será exercida por especialista de notória capacidade na área de atuação da organização social, eleito pelos membros da CA.

§ 1º A substituição eventual da presidência da CA será exercida por um dos membros indicado previamente pelo Presidente ou, na sua falta, pela Coordenação-Geral de Supervisão e Acompanhamento das Organizações Sociais - CGOS/SCUP.

§ 2º Em casos não previstos de vacância, a CA será presidida por membro indicado pelo Órgão Supervisor.

§ 3º Será destituído da CA o membro que, por qualquer motivo, não participar de duas reuniões ordinárias consecutivas.

Art. 9º Ao Presidente da CA compete:

I - presidir as reuniões, coordenar os trabalhos e encaminhamentos, delegar funções e distribuir tarefas;

II - propor a convocação de reuniões extraordinárias, conforme a necessidade ou conveniência dos trabalhos da CA;

III - zelar e responder pela qualidade técnica e metodológica dos relatórios da CA;

IV - acompanhar a implementação das recomendações da CA; e

V - indicar seu substituto para as reuniões em caso de ausência prevista.

Art. 10. A CGOS/SCUP dará o suporte operacional e assessoria técnica às reuniões e trabalhos da CA.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria MCTI nº 888, de 24 de novembro de 2011, a Portaria MCTI nº 153, de 28 de fevereiro de 2012, a Portaria MCTI nº 569, de 08 de agosto de 2012, e a Portaria MCTI 738, de 29 de julho de 2013.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS

Publicada no D.O.U. de 18.02.2014, Seção II, pág. 3.

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