Lei nº 9.637, de 15.05.1998
Vigente
Fri May 15 00:00:00 BRT 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9637.htm
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Veja também:
Decreto nº 5.396, de 21.03.2005 - Regulamenta a Lei nº 9.637, de 15.05.1998.
Decreto nº 4.077, de 9.1.2002 - Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.
Decreto nº 4.078, de 9.1.2002 - Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.
Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991.
Instrução Normativa MCTI nº 11, de 21.03.2024 - Define as Diretrizes do MCTI para os Contratos de Gestão, previstas no inciso III, §1º do art. 7º, do Anexo I, da Portaria nº 1.917, de 29.04.2020.
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