Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013
Não consta revogação expressa
Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2013
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30.04.2004, e a MP nº 601, de 28.12.2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11.01.2013; altera a Lei nº 12.715, de 17.09.2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Vigência encerrada (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2013).
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