Decreto nº 7.921, de 15.02.2013
Vigente
Fri Feb 15 00:00:00 BRST 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17.09.2012.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7921.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
-
# - Assuntos:
- Internet Banda Larga
- Telecomunicações