Decreto nº 7.921, de 15.02.2013

Vigente

Fri Feb 15 00:00:00 BRST 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17.09.2012. 

 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7921.htm

 

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