Lei nº 12.996, de 18.06.2014
Vigente
Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2014
Altera as Leis nºs 12.715, de 17.09.2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24.10.2013, e 10.233, de 05.06.2001; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm
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