Decreto nº 5.371, de 17.02.2005
Vigente
Thu Feb 17 00:00:00 BRST 2005
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5371.htm
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Veja também:
Portaria MCTIC nº 2.105, de 16.04.2018, Portaria MCTIC nº 6.107, de 05.12.2018, Portaria MC nº 112, de 22.04.2013, Portaria MCTIC nº 3.306, de 19.07.2019, Decreto nº 10.326, de 24.04.2020, Decreto nº 10.401, de 17.06.2020, Decreto nº 10.405, de 25.06.2020 e Portaria MC nº 141, de 22.07.2020.
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- Telecomunicações