Decreto nº 10.401, de 17.06.2020
Wed Jun 17 20:39:00 BRT 2020
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17.02.2005.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10401.htm
Publicado no D.O.U. de 17.06.2020, Edição Extra, Seção I, Pág. 1.
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