Decreto nº 10.046, de 09.10.2019
Wed Oct 09 10:06:00 BRT 2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
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Revogações:
Decreto nº 8.789, de 29.06.2019, Resolução CCGD nº 1, de 16.03.2020 e Resolução CCGD nº 2, de 16.03.2020.
Veja também:
Instrução Normativa DEGDI/ME nº 100, de 19.10.2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19.11.2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria MCTI nº 4.301, de 12.01.2021 - Institui o Comitê Interno de Governança do MCTI.
Portaria MCTI nº 6.513, de 31.10.2022 - Institui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MCTI.
Portaria MCTI nº 6.533, de 08.11.2022 - Institui o Comitê de Governança de Dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Portaria MCTI nº 6.544, de 18.11.2022 - Composição do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MCTI.
Portaria MCTI nº 6.544, de 18.11.2022 - Composição do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MCTI.
Decreto nº 11.574, de 20.06.2023 - Altera o Decreto nº 10.046, de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Resolução CEP nº 20, de 01/09/2023 - Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre as comissões de ética, inclusive a Comissão de Ética Pública, e os órgãos de controle nas organizações públicas federais.