Decreto nº 8.777, de 11.05.2016
Vigente
Wed May 11 00:00:00 BRT 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8777.htm
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Veja também:
Resolução CGINDA/STI/MP nº 1, de 24.03.2017 - Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – CGINDA.
Resolução CGINDA/STI/MP nº 2, de 24.03.2017 - Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Resolução CGINDA/STI/MP nº 3, de 13.10.2017 - Aprova as normas sobre elaboração e publicaçãode Planos de Dados Abertos.
Portaria MCTI nº 4.855, de 31.05.2021- Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do MCTI (Revogada).
Portaria MCTI nº 7.233, de 12.07.2023 - Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Dados Abertos 2023-2025 do MCTI.
Portaria MCTI nº 7.329, de 10.08.2023 - Composição do Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Dados Abertos 2023-2025 do MCTI.
Portaria MCTI nº 7.878, de 06.02.2024 - Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do MCTI.