Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Institucional e Individual do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para fins de apuração do 5º ciclo da GDACT, 8º ciclo da GDPGPE, 5º ciclo da GDACE e 4º ciclo da GDAIE.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 11.344, de 08 de setembro de 2006, a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 e o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013;

CONSIDERANDO a excepcionalidade gerada a partir da reforma administrativa objeto da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que fundiu as Pastas de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Comunicações, e conforme orientação constante na Nota Técnica nº 15673/2017MP, encaminhada pelo Ofício nº 68739-MP, de 01 de setembro de 2017, que delimitou em 15 de novembro de 2016 a data de encerramento dos ciclos de avaliação das Pastas referidas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE;

CONSIDERANDO as distintas carreiras que compõem o MCTIC e as normatizações específicas referentes às avaliações de desempenho dos antigos MCTI e MC: GDACT - Portaria nº 936, de 19 de dezembro de 2012; GDPGPE - Portaria MC nº 329, de 10 de agosto de 2011, alterada pela Portaria nº 706/2014/SEI-MC de 13 de agosto de 2014; GDACE - Portaria MC nº 521, de 27 de dezembro de 2012, alterada pela Portaria nº 703/2014/SEI-MC, de 13 de agosto de 2014; e GDAIE - Portaria nº 748/2014/SEI-MC, de 15 agosto de 2014;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MCTI nº 352, de 27 de abril de 2016, que divulga e homologa o resultado quanto ao alcance das metas de desempenho institucional, aprovadas por meio da Portaria MCTI nº 931, de 5 de novembro de 2015, e sua aferição final, relativo ao período de 01/03/2015 a 28/02/2016, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDACT, devida aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MCTI nº 94, de 28 de junho de 2016, publicada no Boletim de Serviço nº 12, de 30 de junho de 2016, que homologou e divulgou o resultado da Avaliação de Desempenho Individual referente ao 4º Ciclo de Avaliação, de 1º/03/2015 a 29/02/2016, para fins de pagamento da parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDACT, devida aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI, com efeito financeiro retroativo a 1º de março de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MC nº 4.324, de 10 de outubro de 2016, que divulgou o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério das Comunicações para fins de apuração do 7º ciclo da GDPGPE, 4º ciclo da GDACE e 3º ciclo da GDAIE;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MC nº 4.552, de 19 de outubro de 2016, publicada no Boletim de Serviço nº 42, de 24 de outubro de 2016, que homologou o resultado final da Avaliação de Desempenho Individual, referente ao período de 01/09/2015 a 31/08/2016, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, referente ao 7º Ciclo de Avaliação, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos GDACE, referente ao 4º ciclo, e o Ofício nº 38314/2016/SEI-MCTIC, de 3 de outubro de 2016, que encaminhou ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o resultado da Avaliação de Desempenho Individual da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, referente ao 3º ciclo; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MCTIC nº 5.015, de 11 de novembro de 2016, que fixou a meta de desempenho institucional global para o período de 1º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; resolve:

Art. 1º Encerrar em 15 de novembro de 2016 o 5 º ciclo da Avaliação de Desempenho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, iniciado em 1 º de março de 2016.

Art. 2º Homologar e divulgar o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional e Individual do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, relativo ao período de 1 º de março de 2016 a 15 de novembro de 2016, para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDACT, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º O resultado alcançado na Avaliação de Desempenho Institucional foi de 97,64% (noventa e sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), correspondendo a 80 pontos referentes à parcela institucional da Gratificação de Desempenho .

§ 2º O resultado alcançado na Avaliação de Desempenho Individual está relacionado no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Encerrar em 15 de novembro de 2016 o 8 º ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o 5 º ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e o 4 º ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, iniciados em 1º de setembro de 2016.

Art. 4º Homologar e divulgar o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional e Individual do Ministério das Comunicações, relativo ao período de 1 º de setembro de 2016 a 15 de novembro de 2016, para fins de apuração da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º O resultado alcançado na Avaliação de Desempenho Institucional foi de 90,15% (noventa inteiros e quinze centésimos por cento), correspondendo a 80 pontos referentes à parcela institucional das Gratificações de Desempenho.

§ 2º O resultado alcançado na Avaliação de Desempenho Individual está relacionado no Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 20 Suplementar, de 07/11/2017, da pág. 8 à 34.

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