Lei nº 11.344, de 08.09.2006
Vigente
Fri Sep 08 00:00:00 BRT 2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11344.htm
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Veja também:
Lei nº 8.243, de 14.10.91; os Anexos II, II-A, VI e VI-A, da Lei nº 9.367, de 16.12.96; o parágrafo único do art. 17, os §§ 2º e 3º do art. 20, o art. 20-A; o art. 51, no ponto em que dá nova redação aos arts. 3º e 15 da Lei nº 9.650, de 27.05.98, o art. 52, o Anexo IX, e o Anexo XII, todos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001; o art. 3º e a Tabela “a” do Anexo I da Lei nº 10.405, de 09.02.2002; os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.036, de 22.12.2004; e o art. 1º, no ponto em que dá nova redação ao art. 20-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 20 e o Anexo V, todos da Lei nº 11.094, de 13.01.2005; Lista de normas sobre Metas Intermediárias, Globais e avaliações de desempenho e Portaria MCTI nº 424, de 11.05.2021.
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