Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revoga portarias, em decorrência da extinção de colegiados pelo Decreto nº 9.759, de 11.04.2019, que estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada, em decorrência da extinção de colegiados pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, a revogação dos seguintes atos:

I - Portaria MCTIC nº 3.706, de 27 de outubro de 2016;

II - Portaria MCTIC nº 759, de 23 de setembro de 2011;

III - Portaria MCTIC nº 445, de 16 de fevereiro de 2013;

IV - Portaria MCTIC nº 10, de 3 de janeiro de 2018;

V - Portaria MCTIC nº 324, de 17 de janeiro de 2018; e

VI - Portaria MCT nº 52, de 16 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 03.10.2019, Seção II, Pág. 11.

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