Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia, como principal programa estratégico para incentivo da Nanotecnologia no país.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1° Instituir a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (IBN), como Política Nacional para o Desenvolvimento da Nanotecnologia, com vistas a criar, integrar e fortalecer ações governamentais na área, com foco na promoção da inovação na indústria brasileira e no desenvolvimento econômico e social.

Art. 2° A IBN tem por objetivos:

I - estruturar a governança e coordenar os esforços do Estado na temática de nanotecnologia;

II - promover o avanço e o fortalecimento científico, tecnológico e a inovação nacional relacionados às propriedades da matéria em escala nanométrica;

III - estimular o desenvolvimento conjunto de novas tecnologias e a transferência de conhecimentos e tecnologias, associados à nanotecnologia, da academia para os setores público e privado, com vistas à geração de riqueza, emprego e crescimento nacional;

IV - mobilizar, articular e fomentar os atores nacionais públicos e privados para atuarem coordenadamente no desenvolvimento de processos, produtos, instrumentação e inovações na área de nanotecnologia;

V - garantir a universalização do acesso à infraestrutura avançada na área de nanotecnologia para produção, caracterização, escalonamento e desenvolvimento tecnológico para a comunidade científica e para os setores público e privado; e,

VI - promover a formação, capacitação e fixação de recursos humanos, a educação em nanotecnologia e sua divulgação.

Art. 3° Os seguintes temas serão priorizados no âmbito da IBN:

I - nanomateriais e nanocompósitos;

II - nanossensores e nanodispositivos;

III - nanomateriais de base biológica;

IV - nanofármacos e nanomedicina;

V - nanossegurança;

VI - saúde;

VII - meio ambiente;

VIII - agronegócio e alimentos;

IX - energia;

X - defesa e segurança nacional; e,

XI - mobilidade e infraestrutura urbana.

Parágrafo único. Outros temas poderão ser priorizados pelo gestor da IBN, de acordo com a demanda da área de nanotecnologia.

Art. 4° Os eixos estratégicos de fomento da IBN, alinhados com o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para Tecnologias Convergentes e Habilitadoras 2018-2022, serão:

I - estabelecimento do marco regulatório da área;

II - implementação do Programa Nacional de Nanossegurança;

III - promoção e continuidade dos processos de formação de recursos humanos especializados;

IV - fortalecimento de ambientes inovadores;

V - criação e fomento de Centros de Inovação em Nanotecnologia e Materiais Avançados; e,

VI - intensificação da cooperação internacional em nanotecnologia.

Art. 5° Serão considerados como ações e programas estratégicos e estruturantes da IBN:

I - Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO);

II - redes do Sistema Brasileiro de Tecnologia (Sibratec) relacionadas à nanotecnologia;

III - Programa de Certificação de Nanoprodutos;

IV - redes de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia;

V - ambientes promotores de inovação, como parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras de empresas, centros de inovação, dentre outros; e,

VI - cooperações internacionais envolvendo nanotecnologias.

Art. 6° Os principais instrumentos e fontes de fomento da IBN poderão incluir:

I - recursos investidos em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica pelas empresas beneficiárias da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem);

II - recursos investidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas beneficiárias da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei da Informática);

III - recursos investidos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas beneficiárias da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018 (Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística);

IV - recursos dos Fundos Setoriais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e,

V - fonte orçamentária ordinária.

Art. 7° As principais, mas não exclusivas, agências de fomento, programas e instituições parceiras da IBN serão:

I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no fomento à pesquisa científica e tecnológica e na formação de pesquisadores em nanotecnologia;

II - a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades e institutos tecnológicos em nanotecnologia;

III - a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), na exploração das sinergias entre instituições de pesquisa tecnológica, empresas e indústrias que se beneficiam de nanotecnologia; e,

IV - o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO), como laboratórios de referência, indutor da inovação e suporte à nanotecnologia.

Art. 8° A Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Estratégicas (CGTE), do Departamento de Tecnologias Estruturantes (DETEC), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ou sua equivalente, será responsável pela gestão da IBN.

Art. 9° As ações estratégicas da IBN serão discutidas e propostas no âmbito do Comitê Interministerial de Nanotecnologias (CIN) e do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais (CCNANOMAT).

Art. 10. A IBN será avaliada e revisada periodicamente com base nos indicadores de desempenho eleitos junto ao Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para Tecnologias Convergentes e Habilitadoras 2018-2022.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 08.08.2019, Seção I, Pág. 286.

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