Lei nº 13.755, de 10.12.2018
Vigente
Mon Dec 10 07:57:00 BRST 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14.03.1997, 12.546, de 14.12.2011, 10.865, de 30.04.2004, 9.826, de 23.08.1999, 10.637, de 30.12.2002, 8.383, de 30.12.1991, e 8.989, de 24.02.1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13755.htm
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Veja também:
Portaria Interministerial ME/MCTI nº 3.852, de 07.10.2020 - Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 2018.
Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 8.299, de 12.07.2021 - Composição do Conselho Gestor Programa Rota 2030. Legislação Programa Rota 2030.
Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.
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# - Assuntos:
- Incentivos Fiscais