Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Lei nº 9.993, de 24.07.2000

Vigente

Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2000

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9993.htm

 

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Veja também:

Decreto nº 3.866, de 16.07.2001 -  Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13.03.1990, e a Lei nº 9.993, de 24.07.2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Decreto nº 3.874, de 19.07.2001 - Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13.03.1990, e a Lei nº 9.993, de 24.07.2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 - Institui o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais objetivando maior integração entre os Comitês Gestores.

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Portaria MCTI nº 8.245, de 06.06.2024 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Minerais - CT–MINERAL.

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