Decreto nº 3.874, de 19.07.2001
Vigente
Thu Jul 19 00:00:00 BRT 2001
Regulamenta o inciso V do art. 1o da Lei no 8.001, de 13.03.1990, e a Lei no 9.993, de 24.07.2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3874.htm
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