Decreto nº 3.866, de 16.07.2001
Vigente
Mon Jul 16 00:00:00 BRT 2001
Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13.03.1990, e a Lei nº 9.993, de 24.07.2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3866.htm
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Veja também:
Lei nº 9.993, de 24.07.2000 - Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 - Institui o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais objetivando maior integração entre os Comitês Gestores.
Portaria MCTI nº 781, de 06.08.2021 - Composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Minerais - CT – MINERAL. (Revogada)
Portaria MCTI nº 7.087, de 02.06.2023 - Composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Minerais - CT–MINERAL.
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Portaria MCTI nº 7.340, de 15.08.2023 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Minerais - CT–MINERAL.
Portaria MCTI nº 7.437, de 14.09.2023 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Minerais - CT–MINERAL.
Portaria MCTI nº 8.245, de 06.06.2024 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Minerais - CT–MINERAL.
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