Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos - CT – HIDRO, que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000, regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 3.874, de 19 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos - CT-HIDRO, que passa a ter os seguintes representantes:

I - MARCELO MARCOS MORALES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, que o presidirá; (Designado através da Portaria MCTI nº 289, de 30.03.2021) 

II - ADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA;

III - VICTOR PROTÁZIO DA SILVA, representante do Ministério de Minas e Energia - MME; 

IV - HUMBERTO CARDOSO GONÇALVES, representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA; (Designado através da Portaria MCTI nº 5.607, de 02.02.2022) 

V - ANA CRISTINA ROSADO CARNEIRO, representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

VI - OG FRANCISCO FONSECA DE SOUZA, representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

VII - FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO, representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, para o primeiro mandato até 19 de março de 2024; (Designado através da Portaria MCTI nº 5.862, de 16.05.2022)

VIII - MÁRIO AUGUSTO DE CAMPOS CARDOSO, representante do setor produtivo, indicada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, para o primeiro mandato de dois anos; (Designado através da Portaria MCTI nº 6.466, de 18.10.2022)

Art. 2º Com a presente consolidação, ficam revogadas todas as portarias de designações anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JÚNIOR

Publicada no D.O.U. De 02.03.2021, Seção II, Pág. 4.

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