Lei nº 9.478, de 06.08.1997
Vigente
Wed Aug 06 00:00:00 BRT 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9478compilado.htm
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