Lei nº 9.478, de 06.08.1997
Vigente
Wed Aug 06 00:00:00 BRT 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9478compilado.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Decreto nº 2.851, de 30.11.1998 - Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências.
Decreto nº 6.938, de 13.08.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12.11.2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Lei nº 11.097, de 13.01.2005 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 06.08.1997, 9.847, de 26.10.1999 e 10.636, de 30.12.2002.
Lei nº 10.261, de 12.07.2021 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 06.08.1997, pertencentes à União.
Portaria MCT nº 552, de 08.12.1999 - Aprova o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO para o período de 1999-2003.
Portaria MCT nº 553, de 08.12.1999 - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Coordenação do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO.
Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 - Institui o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais objetivando maior integração entre os Comitês Gestores.
Lei nº 12.858, de 09.09.2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Resolução CNPE nº 7, de 20.04.2021 - Institui o Programa Combustível do Futuro, cria o Comitê Técnico Combustível do Futuro.
Portaria de Pessoa MME nº 101, de 01.07.2021 - Composição do Comitê Técnico Combustível do Futuro - CT-CF para avaliar e propor medidas que visam ao incremento na utilização de combustíveis sustentáveis em todos os modos de transporte no Programa Combustível do Futuro.
Portaria de Pessoal MME nº 164, de 17.08.2022 - Composição do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2).
Resolução CNPE nº 3, de 07.04.2022 - Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição.