Lei nº 10.261, de 12.07.2001
Vigente
Thu Jul 12 00:00:00 BRT 2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 06.08.1997, pertencentes à União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10261.htm
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