Lei nº 10.261, de 12.07.2001

Vigente

Thu Jul 12 00:00:00 BRT 2001

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 06.08.1997, pertencentes à União.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10261.htm

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

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