Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Veja também:

Decreto nº 4.978, de 03.02.2004 -  Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

Decreto nº 6.386, de 29.02.2008 -  Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

Decreto nº 6.593, de 02.10.2008 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto nº 6.856, de 25.05.2009 - Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.

Decreto nº 7.003, de 09.11.2009 -  Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 1990.

Lei nº 13.097, de 19.01.2015 - Altera a Lei nº 8.112, de 1990.

Lei nº 13.135, de 17.06.2015 - Altera as Leis nº 8.213, de 24.07.1991, nº 10.876, de 02.06.2004, nº 8.112, de 11.12.1990, e nº 10.666, de 08.05.2003.

Decreto nº 8.690, de 11.03.2016 - Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa SEGEP/MP nº 2, de 12.09.2018 - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos, e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.991, de 28.08.2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10.06.2021 - Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.

Decreto nº 10.835, de 14.10.2021 - Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24.03.2022 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990. 

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75, de 13.10.2022 - Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24.03.2021 que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.

Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.671, de 15.12.2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerca da concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família.

Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723, de 19.12.2022 - Orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.

Instrução Normativa SEGRT/MGI nº 10, de 29.03.2023 - Altera a IN nº 57, de 10.06.2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.

Instrução Normativa SRT/MGI nº 34, de 17.11.3023 - Altera a IN nº 2, de 12.09.2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SRT/MGI nº 38, de 20.11.2023 - Altera a IN nº 2, de 12.09.2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 08.01.2024 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 2022.

Instrução Normativa SGP/MGI nº 13, de 17.04.2024 - Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 990, e o Decreto nº 11.069, de 2022.