Decreto nº 6.593, de 02.10.2008
Vigente
Thu Oct 02 00:00:00 BRT 2008
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6593.htm
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