Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5213.htm

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