Lei nº 6.189, de 16.12.1974
Vigente
Mon Dec 16 00:00:00 BRT 1974
Altera a Lei nº 4.118, de 27.08.1962, e a Lei nº 5.740, de 01.12.1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que Passa a Denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras S/A. - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6189compilada.htm
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Revogações:
Arts. 4º, 5º, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, nº 4.118, de 27.08.1962e o parágrafo do art. 23, do Decreto-Lei nº 764, de 15.08.69, e demais disposições em contrário.
Veja também:
Decreto nº 90.857, 24.01.85, Decreto-Lei nº 1.982, de 28.12.82, Decreto nº 2.413, de 04.12.1997, Medida Provisória nº 1.049, de 14.05.2021, Lei nº 14.222, de 15.10.2021 e Medida Provisória nº 1.133, e 12.08.2022.