Decreto nº 90.857, de 24.01.1985
Vigente
Thu Jan 24 00:00:00 BRT 1985
Estabelece Reserva de Minérios Nucleares, de seus Concentrados ou de Compostos Químicos de Elementos Nucleares, dispõe sobre Estoque de Material Fértil e Físsil Especial, e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1985/D90857.html
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# - Assuntos:
- Atividades Nucleares