Lei nº 4.118, de 27.08.1962
Vigente
Mon Aug 27 00:00:00 BRT 1962
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4118compilada.htm
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Veja também:
Decreto nº 51.726, de 19.02.63 - Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27.08.1962. (Ref.:CNEN)
Lei nº 14.222, de 15.10.2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e dá outras providências.
Lei nº 14.514, de 29.12.2022 - Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração.