Decreto nº 2.413, de 04.12.1997
Vigente
Thu Dec 04 00:00:00 BRST 1997
Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2413.htm
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Veja também:
Decreto nº 5.473, de 21.06.2005 e Decreto nº 10.577, de 14.12.2020 (Alteração).
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# - Assuntos:
- Atividades Nucleares