Lei nº 14.222, de 15.10.2021
Fri Oct 15 08:40:00 BRT 2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27.08.1962, 6.189, de 16.12.1974, 6.453, de 17.10.1977, 9.765, de 17.12.1998, 8.691, de 28.07.1993, e 10.308, de 20.11.2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 07.01.2020.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14222.htm
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Revogações:
Dispositivos da Lei nº 6.189, de 16.12.1974:
a) do caput do art. 2º:
1. alínea "f"do inciso IV; e
2. incisos VIII, IX, X, XIII, XIV, XVII e XVIII;
b) parágrafo único do art. 4º;
c) parágrafo único do art. 10;
d) arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º; e
e) arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18;
II - o art. 23 da Lei nº 8.691, de 28.07.1993; e
III - a Lei nº 13.976, de 07.01.2020.