Decreto-Lei nº 1.982, de 28.12.1982
Vigente
Tue Dec 28 00:00:00 BRT 1982
Dispõe sobre o Exercício das Atividades Nucleares Incluídas no Monopólio da União, o Controle do Desenvolvimento de Pesquisas no Campo da Energia Nuclear, e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1982.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
-
# - Assuntos:
- Amparo à Pesquisa
- Atividades Nucleares