Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29.12.2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 09.12.2010, que regulamenta a referida Política.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9172.htm

Publicado no D.O.U. de 18/10/2017, Seção I, pág. 2.

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