Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – CAEP – no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria MCT nº 166, de 16 de abril de 2003, bem como os dispostos nos artigos 10 e 11 da Portaria MCTI nº 277, de 30 de abril de 2014, resolve:

Capítulo I
Da Instituição e das Finalidades

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – CAEP –, de que trata o artigo 10 da Portaria MCTI nº 277, de 30 de abril de 2015, com as seguintes finalidades:

I – homologar as avaliações de desempenho periódicas realizadas pelas chefias imediatas relativas aos servidores em estágio probatório;

II – deliberar sobre os recursos interpostos pelo servidor em estágio probatório;

III – solicitar informações quando julgar necessárias.

Parágrafo Único - Além das atribuições elencadas no artigo anterior, a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório deliberará sobre a definição dos critérios a serem observados quando da aplicação da Nota Técnica nº 30/2012 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP/MP, enquanto não publicada a Orientação Normativa por parte daquele Órgão.
(Parágrafo único revogado pela  Portaria SPOA/MCTI nº 16, de 16.02.2016)

Art. 2º Com as finalidades previstas no art. 1º desta Portaria, a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório se reunirá:

I - ordinariamente, ao final de cada quadrimestre, mediante convocação de seu Presidente;

II - extraordinariamente, quando justificada a situação, e com antecedência mínima de dez dias corridos da data da reunião, podendo ser convocada pelo Presidente ou pela maioria dos membros titulares.

Parágrafo Único - Nas suas reuniões, a CAEP contará com o apoio técnico da área responsável pela gestão e execução das atividades do processo avaliativo do estágio probatório com o objetivo de fundamentar e subsidiar suas decisões.

Capítulo II
Da Composição

Art. 3º A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório fica composta pelos membros abaixo indicados:

I - FLÁVIO COUTINHO DE CARVALHO, membro titular e presidente da CAEP, representante da Unidade de Gestão de Pessoas;

II - VALÉRIA MOREIRA NEVES DOS SANTOS, membro suplente e, nas ausências e impedimentos do titular, representante da Unidade de Gestão de Pessoas;

III - DOMINGOS CARLOS PEREIRA REGO, membro titular, representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - ROMALY RODRIGUES DE CARVALHO, membro suplente, representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - ADRIANA MARGARETE DA COSTA GOUVEIA, membro suplente, representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
(Designada través da Portaria SPOA/MCTIC nº 4.351, de 13.10.2016)

V - RAFAEL SILVA MENEZES, membro titular, representante da Associação dos Servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI - ANTONIO FONSECA NETO, membro suplente, representante da Associação dos Servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

VI - ALEXANDRE COELHO TEIXEIRA, membro suplente, representante da Associação dos Servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
(Inciso VI com redação dada pela Portaria SPOA/MCTI nº 16, de 16.02.2016)

Parágrafo Único - Os membros da CAEP terão mandato de três anos, permitida a recondução, automática ou não, uma única vez.

Capítulo III
Das Disposições Finais

Art. 4º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão dirimidos pela Unidade de Gestão de Pessoas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na qualidade de Órgão Setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias MCT nº 1.072, de 28 de dezembro de 2010, e MCTI nº 199, de 31 de março de 2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

CRISTIAN DE OLIVEIRA LIMA

Publicada no Boletim de Serviço MCTI nº 12, de 30.06.2015, Pág. 16.

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