Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Atualiza Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo – CPAQ, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º.03.99.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de agosto de 2001, e também os termos constantes do art. 2º, última parte, da Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Atualizar, de acordo com a relação anexa, a Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo – CPAQ, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Publicado no DOU de 14/12/2001, Seção I, Pág. 22.

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