Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estende os controles atinentes ao MCT também aos processos de importação das substâncias químicas listadas na CPAQ e atualizadas pela Portaria nº 804/MCT, de 13.12.2001.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na letra B da Parte VI, letra C da Parte VII e letra C da Parte VIII do Anexo de Verificação da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no País pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999, resolve:

Art. 1º Estender os controles atinentes ao Ministério da Ciência e Tecnologia também aos processos de importação das substâncias químicas listadas na CPAQ e atualizadas pela Portaria nº 804/MCT, de 13 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMÉRICO PACHECO 

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