Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui, no âmbito do MCT, Comissão Interna com os objetivos de implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691, de 28.07.93, avaliar o seu desempenho e propor as alterações necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 16, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Comissão Interna com os objetivos de implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, avaliar o seu desempenho e propor as alterações necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC.

Art. 2º A Comissão instituída pelo artigo anterior será presidida pelo Diretor de Gestão Estratégica e, na sua ausência ou impedimento, pelo Coordenador-Geral de Gestão, Inovação e Indicadores.
(Art. 2º com redação dada pela Portaria MCTIC nº 2.732, de 18.05.2017)

Art. 3º A composição e o funcionamento da Comissão serão regulados por ato do seu presidente.

Art. 4º Serão instituídas subcomissões, por ato do presidente a que se refere o art. 2º desta Portaria, com a finalidade de subsidiar os trabalhos da Comissão de que trata o art. 1º, também desta Portaria.
(Art. 4º revogado pela Portaria MCT nº 539, de 16.07.2010 0 DOU de 19.07.2010)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria MCT nº 177, de 18 de maio de 2001.

ROBERTO AMARAL

Publicado no DOU de 07/04/2003, Seção I, Pág. 2.

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