Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto n° 5.798, de 08.06.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando o disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 14, caput, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006 e a Portaria MCT n° 327, de 29 de abril de 2010, que determinam à pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais para a inovação tecnológica o envio ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, em meio eletrônico, de informações sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

Considerando o disposto no art. 14, § 2°, do Decreto nº 5.798, de 2006, que atribui ao MCTI a obrigação de remeter à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais destinados às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e

Considerando o disposto no art. 17, inciso III, do Decreto n° 5.886, de 6 de setembro de 2006, e no art. 1°, inciso III, da Portaria MCT n° 757, de 03 de outubro de 2006, que atribui competência à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC do MCTI para coordenar e supervisionar os programas de incentivos fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecnológico, resolve:

Art. 1º Criar procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D's enviados anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Art. 2° O FORMP&D deverá ser enviado exclusivamente em meio eletrônico, conforme disposto na Portaria MCT n° 327, de 29 de abril de 2010.

§ 1° O FORMP&D ficará disponível para preenchimento no sítio eletrônico www.mcti.gov.br/formpd até às 23h59´ (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 31 de julho de cada ano.

§ 2° Não serão analisadas as informações enviadas em meio diferente do disposto no caput nem as enviadas fora do prazo legal.

§ 3º Dentro do prazo legal, as empresas poderão anexar eletronicamente no próprio FORMP&D informações complementares.

Art. 3° O MCTI emitirá Parecer circunstanciado acerca das informações prestadas no FORMP&D.

§ 1° Entende-se por Parecer circunstanciado o que contenha a análise de conformidade dos projetos, dos gastos, dos custos, dos investimentos, das despesas, dos incentivos fiscais informados no FORMP&D com os conceitos dispostos na legislação que rege a política de incentivos fiscais para inovação tecnológica.

§ 2° O MCTI enviará o Parecer à empresa por meio do correio eletrônico cadastrado no FORMP&D.

§ 3º A empresa beneficiária da Lei nº 11.196, de 2005, é responsável por manter seu cadastro atualizado junto ao MCTI.

§ 4° O MCTI divulgará no sítio eletrônico www.mcti.gov.br/incentivosfiscais lotes com os nomes das empresas cujos Pareceres forem sendo emitidos.

§ 5° É facultado à empresa formular Pedido de Reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 6° O Pedido de Reconsideração deverá ser feito na forma a ser divulgada conforme o disposto no parágrafo 4° deste artigo.

§ 7° O prazo para o Pedido de Reconsideração começará a contar da data da divulgação prevista no parágrafo 4° deste artigo.

§ 8° Computar-se-á o prazo para o Pedido de Reconsideração excluindo o dia da divulgação e incluindo o do vencimento.

§ 9° O prazo final para o Pedido de Reconsideração prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subsequente quando findar em feriado ou fim de semana.

§ 10. Será emitido Parecer complementar final após a análise do Pedido de Reconsideração.

§ 11. A emissão do Parecer referido no parágrafo anterior será divulgada na forma dos §§ 2° e 4° deste artigo.

§ 12. Somente será analisado 1 (um) único Pedido de Reconsideração por empresa, independentemente de versar sobre questões materiais ou formais.

Art. 4° Após divulgação dos Pareceres complementares, o MCTI emitirá Relatório Anual da Lei nº 11.196, de 2005, com informações consolidadas dos incentivos fiscais destinados às atividades

de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica das empresas que enviarem o FORMP&D no prazo legal.

Parágrafo único. O Relatório será divulgado na forma prevista no parágrafo 4° do artigo anterior.

Art. 5° A SETEC remeterá à Secretaria da Receita Federal os Formulários, os Pedidos de Reconsideração e os Pareceres das empresas analisadas.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

Publicada no D.O.U. de 17.07.2014, Seção I, Pág. 14.

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