Portaria MCT nº 327, de 29.04.2010
Vigente
Thu Apr 29 00:00:00 BRT 2010
Aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.798, de 2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto § 7º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.mct.gov.br/formpd, para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no caput deverão enviar o formulário devidamente preenchido até 31 de julho de cada ano através do endereço www.mct.gov.br/formpd, com as informações referentes às atividades dos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano anterior, sob pena de perderem o direito aos incentivos ainda não utilizados e de terem que recolher o valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados no ano base, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.196, de 2005, e do art. 13 do Decreto n° 5.798, de 2006.
Art. 2° Revogar a Portaria MCT nº 943, de 8 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 11/12/2006, Seção 1, pág. 8.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
Publicada no D.O.U. de 30/04/2010, Seção I, Pág. 28.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações:
Portaria MCT nº 943, de 08.12.2006.
Veja também:
Portaria MCTI nº 278, de 30.04.2015 - Estabelece procedimento para análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D referentes às informações dos anos-base anteriores a 2013, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto n° 5.798/2006.
Portaria MCTIC nº 4.232, de 22.08.2019 - Reabre, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico - FORMP&D.
Portaria MCTI nº 6.536, de 09.11.2022 - Normas e diretrizes para a prestação de informações ao MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise.