Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, na forma do Anexo a presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 343, de 12 de maio de 2005.

SERGIO MACHADO REZENDE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO

CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, órgão específico singular diretamente subordinada ao Ministro, compete:

I - propor, coordenar e acompanhar a política nacional de desenvolvimento tecnológico, compreendendo, em especial, ações e programas voltados para a capacitação tecnológica da empresa brasileira;

II - conceber e propor a criação de programas de desenvolvimento tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País;

III - coordenar e supervisionar os programas de incentivos fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos respectivos;

IV - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de ações e programas, no âmbito de sua área de competência; e

V - coordenar ações e estudos que subsidiem a formulação e implementação de políticas de estímulo e programas de desenvolvimento, visando a capacitação tecnológica, a atração de investimentos produtivos, o desenvolvimento industrial, a qualidade, a produtividade e a competitividade do setor das tecnologias da informação.

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação tem a seguinte estrutura:

1. Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais;
1.1. Coordenação de Ações de Desenvolvimento Energético;
1.2. Coordenação de Desenvolvimento de Tecnologias Setoriais;
1.3. Coordenação de Programas Mobilizadores;
2. Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica;
2.1. Coordenação de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico;
2.2. Coordenação de Cooperação Tecnológica;
2.3. Coordenação de Propriedade Intelectual;
3. Coordenação-Geral de Serviços Tecnológicos;
3.1. Coordenação de Tecnologia Industrial Básica;
3.2. Coordenação de Gestão Tecnológica;
3.3. Coordenação de Capacitação Tecnológica;
4. Coordenação-Geral de Micro e Nanotecnologias;
5. Serviço de Apoio Administrativo.

Art. 3º A Secretaria será dirigida por Secretário, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador e o Serviço por Chefe, cujos cargos serão providos na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Secretário contará com um Assessor Técnico, dois Assistentes e um Assistente Técnico.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão previstos no artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 5º À Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais compete:

I - propor, subsidiar e acompanhar a formulação de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento tecnológico de diferentes setores da economia, em especial os da energia, recursos minerais e recursos hídricos, com vistas à sua competitividade sistêmica;

II - propor e coordenar ações e estudos que subsidiem a formulação e implementação de políticas e programas que propiciem o desenvolvimento tecnológico ambientalmente sustentável de acordo com as políticas públicas em vigor;

III - planejar, articular e coordenar estudos prospectivos que identifiquem oportunidades para o desenvolvimento tecnológico setorial da economia brasileira;

IV - articular-se com entidades de governo, da classe produtora e entidades técnicas especializadas, objetivando a definição de programas, projetos e ações específicas orientadas para o desenvolvimento tecnológico setorial;

V - acompanhar o desempenho econômico e a dinâmica do processo de desenvolvimento tecnológico nas diversas cadeias produtivas, identificando os segmentos e áreas prioritários para os programas de fomento;

VI - coordenar programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico setorial;

VII - propor, subsidiar e acompanhar a criação e difusão de instrumentos de fomento que contribuam para o desenvolvimento tecnológico de âmbito setorial; e

VIII - assegurar a integração de esforços, a qualidade dos trabalhos e o cumprimento da programação estabelecida para os projetos, ações e atividades dos programas de sua área de competência.

Art. 6º À Coordenação de Ações de Desenvolvimento Energético compete:

I - planejar, articular, coordenar e acompanhar programas, projetos e ações para o desenvolvimento tecnológico na área de energia;

II - promover a articulação entre empresas, institutos de pesquisa e universidades para o desenvolvimento de projetos e programas destinados a aumentar a produção brasileira de energia;

III - propor e articular programas de cooperação com outros órgãos, em especial o Ministério das Minas e Energia, com vistas à definição de áreas comuns de atuação e linhas de pesquisa e desenvolvimento das diversas formas de energia;

IV - planejar, articular, coordenar e acompanhar ações e estudos prospectivos destinados à definição de áreas prioritárias para atuação do Ministério na área de energia;

V - articular-se com entidades representativas do setor privado e com outros organismos governamentais, com vistas ao dimensionamento de necessidades e à compatibilização de ações para o desenvolvimento energético;

VI - acompanhar o desempenho econômico e a dinâmica do processo de desenvolvimento tecnológico na área de energia, identificando segmentos prioritários para os programas de fomento; e

VII - planejar, coordenar e acompanhar estudos técnicos e promover a disseminação de seus resultados em temas de sua área de competência.

Art. 7º À Coordenação de Desenvolvimento de Tecnologias Setoriais compete:

I - propor, articular, coordenar, e avaliar programas, projetos e ações para o desenvolvimento de tecnologias que apresentem interesse setorial;

II - articular-se com outros órgãos, empresas, institutos de pesquisa e universidades para o desenvolvimento de programas, projetos e ações orientados para a promoção do desenvolvimento tecnológico setorial;

III - planejar, articular, coordenar e avaliar ações e estudos prospectivos destinados à identificação de áreas prioritárias para a promoção do desenvolvimento tecnológico setorial;

IV - articular-se com entidades de governo e do setor privado com vistas ao dimensionamento de necessidades e à compatibilização de ações em áreas de interesse setorial;

V - acompanhar as tendências internacionais de desenvolvimento tecnológico nas diversas áreas do conhecimento objetivando identificar oportunidades de programas específicos para o desenvolvimento setorial e intrumentos de fomento para sua execução; e

VI - propor, articular, coordenar e avaliar estudos técnicos e promover a disseminação de seus resultados em temas de sua área de competência.

Art. 8º À Coordenação de Programas Mobilizadores compete:

I - promover a articulação de entidades de governo e do setor privado objetivando a identificação de oportunidades de mobilização para o desenvolvimento tecnológico;

II - propor, articular e coordenar a elaboração de programas de caráter mobilizador, que permitam a atuação coordenada dos organismos de fomento, entidades acadêmicas e entidades do setor privado, com vistas ao desenvolvimento tecnológico;

III - propor e coordenar a articulação dos instrumentos de fomento requeridos para a execução de programas mobilizadores;

IV - planejar, coordenar e acompanhar estudos técnicos e promover a disseminação de seus resultados em temas de sua área de competência;

V - acompanhar as tendências internacionais de desenvolvimento tecnológico nos setores básicos, objetivando identificar oportunidades de desenvolvimento de Programas específicos; e

VI - propor, articular, coordenar e avaliar a realização de prospecções tecnológicas e de programas de desenvolvimento tecnológico em áreas de interesse do País.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica compete:

I - propor, subsidiar e acompanhar a formulação de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

II - planejar, articular, coordenar, e avaliar estudos sobre desenvolvimento tecnológico e inovação, tanto a nível nacional quanto internacional, como elemento de suporte à formulação e à avaliação de políticas de desenvolvimento tecnológico;

III - propor, coordenar e avaliar programas, projetos, e ações que visem à capacitação tecnológica das empresas brasileiras, englobando ações de conscientização, mobilização, desenvolvimento, difusão e transferência de inovações tecnológicas;

IV - promover a integração entre os centros geradores do conhecimento e os diversos setores empresariais visando ações cooperativas que favoreçam a inovação e a competitividade das empresas brasileiras;

V - articular programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento tecnológico, de forma conjunta e coordenada, com entidades dos governos federal, estaduais e municipais e do setor privado;

VI - propor, implementar, coordenar e avaliar programas, projetos e ações específicas para o desenvolvimento e a incorporação de inovações tecnológicas em produtos, processos e serviços das micro e pequenas empresas;

VII - articular-se com órgãos e entidades externos à Secretaria, com vistas à execução de programas, projetos e ações relativos ao extensionismo tecnológico;

VIII - propor, implementar, coordenar e avaliar as políticas de incentivos fiscais que visem ao desenvolvimento e à capacitação tecnológica empresarial;

IX - propor, subsidiar e acompanhar a criação, o aperfeiçoamento e a avaliação de instrumentos de fomento ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;

X - planejar, coordenar, articular, supervisionar, avaliar e apoiar projetos, programas e ações no campo da propriedade intelectual;

XI - assegurar a integração de esforços, a qualidade dos trabalhos e o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade, definidas nos projetos, programas e ações do qual participe, observando suas áreas de competência; e

XII - assistir tecnicamente e representar o Ministério nos órgão colegiados na sua área de atuação.

Art. 10. À Coordenação de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar programas, projetos e ações que visem a aumentar a competitividade de setores empresariais, mediante a capacitação e inovação tecnológica das empresas;

II - planejar, articular, coordenar e avaliar ações de desenvolvimento tecnológico cooperativo entre as instituições de pesquisa e as empresas;

III - planejar, coordenar, articular, supervisionar e avaliar programas e ações destinados à criação, implementação e aperfeiçoamento de incentivos fiscais para o desenvolvimento tecnológico das empresas;

IV - planejar, articular, coordenar e avaliar ações destinadas à inserção de pesquisadores nas empresas, estabelecendo vínculos e promovendo a interação para a implementação de projetos de desenvolvimento tecnológico;

V - planejar, articular, coordenar e avaliar ações destinadas a promover o desenvolvimento e a consolidação de pólos, parques e incubadoras de empresas;

VI - planejar, articular, coordenar e avaliar ações voltadas para o empreendedorismo e o extensionismo tecnológico;

VII - planejar, articular e avaliar programas e ações destinadas a incentivar a utilização de capital de risco em empresas de base tecnológica;

VIII - promover a articulação de agências, instituições de ensino e pesquisa, entidades empresariais, associações, com vistas a apoiar iniciativas locais de desenvolvimento tecnológico; e

IX - acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos anual e plurianual do Ministério, quanto aos programas, atividades e metas de interesse da Secretaria.

Art. 11. À Coordenação de Cooperação Tecnológica compete:

I - articular e estimular a cooperação tecnológica entre os setores de governo, empresarial e científico-tecnológico, nos âmbitos federal, estadual e municipal, visando a geração de inovações para a competitividade das empresas;

II - articular a participação sistemática da Secretaria e de outros órgãos do Ministério em fóruns que tratem da capacitação e da inovação tecnológica das diversas cadeias produtivas;

III - propor, articular, supervisionar, avaliar e apoiar estudos sobre desenvolvimento tecnológico e inovação, e seus desdobramentos, tanto a nível nacional quanto internacional, para subsidiar à formulação e à avaliação de políticas de desenvolvimento tecnológico;

IV - promover estudos e ações para o aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de apoio ao desenvolvimento tecnológico em cadeias produtivas;

V - estimular, acompanhar e avaliar programas e ações de cooperação para o desenvolvimento, difusão e transferência de tecnologia;

VI - analisar a experiência de diferentes sistemas produtivos locais de desenvolvimento industrial e tecnológico, identificando espaços e formas mais adequados para a promoção do desenvolvimento tecnológico das micro e pequenas empresas ali instaladas;

VII - acompanhar as tendências internacionais relativas ao processo de aprendizado e de inovação tecnológica, com foco na experiência de outros países e organizações de apoio às micro e pequenas empresas;

VIII - acompanhar, em articulação com a Assessoria Parlamentar e com a Consultoria Jurídica do Ministério, a tramitação de projetos de lei e de outros instrumentos legais de apoio ao desenvolvimento e à inovação tecnológica; e

IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos técnicos e promover a disseminação de seus resultados em temas de sua competência.

Art. 12. À Coordenação de Propriedade Intelectual compete:

I - planejar, coordenar, articular, avaliar e apoiar projetos e ações que visem a aumentar a competitividade dos diversos setores produtivos, mediante a proteção da propriedade intelectual como instrumento de política tecnológica industrial;

II - propor, em articulação com outras áreas do Ministério, a política de propriedade intelectual para a promoção da ciência e tecnologia e implementar, acompanhar e avaliar as ações dela decorrentes;

III - planejar, coordenar, articular, supervisionar, avaliar e apoiar projetos, programas e ações destinados à sensibilização e capacitação tecnológica para a utilização adequada dos mecanismos de propriedade intelectual nos diversos setores produtivos e no meio acadêmico;

IV - identificar e propor instrumentos institucionais e legais, bem como mecanismos operacionais para o aperfeiçoamento das ações de propriedade intelectual para o desenvolvimento tecnológico das empresas;

V - acompanhar e avaliar os resultados decorrentes da aplicação de instrumentos institucionais e legais de propriedade intelectual nos diversos setores produtivos e no meio acadêmico;

VI - articular a participação da Secretaria em fóruns nacionais e internacionais que tratam das questões relacionadas à propriedade intelectual;

VII - acompanhar e estabelecer ações de cooperação com os órgãos responsáveis pela propriedade intelectual no governo federal, em institutos e centros de pesquisa e no setor privado, buscando a conjugação de esforços com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico;

VIII - acompanhar, em articulação com a Assessoria Parlamentar e com a Consultoria Jurídica do Ministério, a tramitação de projetos de lei e de outros instrumentos legais que tratam de aspectos da propriedade intelectual, bem como de acordos e contratos, nacionais e internacionais, afetos a esse tema; e

IX - apoiar as unidades de pesquisa do Ministério e as entidades vinculadas na promoção, difusão interna e gerenciamento de ações relativas à proteção da propriedade intelectual, em consonância com a política do Ministério.

Art. 13. À Coordenação-Geral de Serviços Tecnológicos compete:

I - propor, subsidiar e acompanhar a formulação de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento tecnológico e da inovação;

II - propor, subsidiar e acompanhar ações de desenvolvimento tecnológico que visem ao incremento da competitividade da empresa brasileira nos mercados interno e externo;

III - propor, subsidiar, coordenar e avaliar ações que visem à ampliação da capacitação brasileira em tecnologia industrial básica;

IV - propor, subsidiar, coordenar e avaliar ações que visem ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos, em apoio à inovação e competitividade;

V - propor e coordenar programas e projetos que visem ao incremento da qualidade de bens e serviços, da produtividade e da competitividade das empresas brasileiras, englobando ações de conscientização e motivação, desenvolvimento e difusão das tecnologias de gestão, capacitação de recursos humanos, complementação da infra-estrutura de serviços tecnológicos, bem como a condução de ações na área de informação tecnológica e de infra-estrutura de serviços de suporte à propriedade intelectual;

VI - propor e coordenar programas e projetos voltados à consolidação e ampliação da capacitação brasileira em Tecnologia Industrial Básica, com vistas à inserção competitiva do País no comércio internacional de bens e serviços;

VII - propor, subsidiar e acompanhar a atuação da Secretaria no contexto internacional, em articulação com os órgãos federais competentes, contribuindo com as posições do Governo no âmbito multilateral, bilateral, regional e subregional;

VIII - articular-se com órgãos e entidades externas à Secretaria com vistas a execução de programas, projetos e ações relativos a capacitação tecnológica;

IX - promover a ação coordenada das unidades de pesquisa e entidades vinculadas ao Ministério em Tecnologia Industrial Básica, em estreita cooperação com as demais unidades do Ministério; e

X - assegurar a integração de esforços, a qualidade dos trabalhos e o cumprimento da programação estabelecida para os projetos, ações e atividades dos programas na sua área de competência.

Art. 14. À Coordenação de Tecnologia Industrial Básica compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e ações relativas às atividades de tecnologia industrial básica, compreendendo: metrologia científica, industrial e legal, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade;

II - dar suporte técnico e operacional aos programas e projetos do Governo Federal no campo da tecnologia industrial básica, com vistas à sua compatibilização e harmonização;

III - planejar, articular, coordenar e avaliar ações destinadas à determinação da demanda e adequação da oferta de serviços tecnológicos;

IV - promover a articulação e integração das instituições prestadoras de serviços tecnológicos com empresas, institutos de pesquisa, universidades e organismos de defesa do consumidor;

V - promover a qualificação de instituições prestadoras de serviços tecnológicos com vistas ao reconhecimento internacional;

VI - articular-se com entidades de governo e do setor privado com vistas ao dimensionamento de necessidades e à compatibilização de ações na área de serviços tecnológicos;

VII - planejar, articular, coordenar e avaliar programas, projetos e ações com vistas à complementação da infra-estrutura de serviços tecnológicos, em especial no que diz respeito à capacitação de entidades tecnológicas setoriais, de centros e institutos de pesquisa e desenvolvimento e de entidades de classe;

VIII - articular-se com entidades atuantes em tecnologia industrial básica com vistas ao acompanhamento das tendências técnicas e organizacionais da área; e

IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos técnicos e promover a disseminação de seus resultados em temas de sua área de competência.

Art. 15. À Coordenação de Gestão Tecnológica compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e ações relativos ao desenvolvimento e difusão de tecnologias de gestão;

II - planejar, articular, coordenar e avaliar a execução de projetos e ações destinados à capacitação de recursos humanos em tecnologias de gestão;

III - propor, articular e elaborar a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos de fomento para o desenvolvimento, adaptação, difusão e absorção de tecnologias de gestão;

IV - promover ações com vistas à disseminação da cultura de produção mais limpa nas empresas;

V - promover ações com vistas ao desenvolvimento de tecnologias alternativas àquelas comprometedoras do meio ambiente;

VI - promover a capacitação de entidades técnicas para a prestação de serviços especializados de consultoria e treinamento em tecnologias de gestão com vistas ao atendimento das necessidades das empresas brasileira;

VII - acompanhar o processo de integração econômica do País no âmbito dos foros multilaterais, bilaterais, regionais e subregionais, com vistas a fornecer subsídios técnicos em áreas de interesse da Secretaria;

VIII - promover ações com vistas a subsidiar o incremento da cooperação técnica do Brasil com terceiros países e blocos de países em áreas de interesse da Secretaria;

IX - articular-se com entidades de governo e do setor privado com vistas ao dimensionamento de necessidades e à compatibilização de ações nas áreas de gestão; e

X - planejar, coordenar e acompanhar estudos técnicos e promover a disseminação de seus resultados em temas de sua área de competência.

Art. 16. À Coordenação de Capacitação Tecnológica compete:

I - planejar, articular, coordenar e avaliar projetos que visem a capacitação tecnológica de institutos de pesquisa e desenvolvimento para a prestação de serviços especializados como suporte à inovação e competitividade;

II - planejar, articular, coordenar e avaliar programas, projetos e ações destinadas à capacitação tecnológica das empresas brasileiras, por meio da utilização de serviços tecnológicos especializados;

III - promover ações com vistas à utilização de recursos de infra-estrutura tecnológica no desenvolvimento de produtos e processos produtivos;

IV - promover ações com vistas à atuação articulada de instituições especializadas na oferta de serviços de informação tecnológica e de projeto, objetivando o suporte técnico ao processo de inovação nas empresas;

V - promover ações relativas à capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento tecnológico nas empresas, centros tecnológicos e entidades prestadoras de serviços tecnológicos; e

VI - planejar, coordenar e acompanhar estudos técnicos e promover a disseminação de seus resultados em temas de sua área de competência.

Art. 17. À Coordenação-Geral de Micro e Nanotecnologias compete:

I - coordenar e supervisionar a implementação do Programa "Desenvolvimento da Nanociência e da Nanotecnologia " ou outro que lhe venha a ser determinado;

II - propor, subsidiar e acompanhar a formulação de políticas públicas orientadas para as ações internas de sua competência e supervisionar a implementação dessas políticas, no âmbito dos programas sob sua responsabilidade;

III - elaborar, coordenar, assistir e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira dos programas sob sua responsabilidade, projetos e atividades, propondo medidas para a correção de distorções e aperfeiçoamento;

IV - participar da articulação com entidades de pesquisa e desenvolvimento e outras entidades públicas e privadas envolvidas na implementação da Política Nacional de "Desenvolvimento da Nanociência e da Nanotecnologia", visando dar maior efetividade as suas ações, particularmente em temas afetos ao desenvolvimento do conhecimento, à cooperação científica, e à transferência de tecnologia;

V - elaborar e coordenar a formulação de planos operativos e relatórios estatísticos e gerenciais de execução dos programas sob sua responsabilidade; e

VI - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária anual das ações sob sua responsabilidade.

Art. 18. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

I - receber, arquivar e encaminhar documentos e correspondências de interesse da Secretaria, mantendo atualizadas as informações sobre a tramitação dos documentos;

II - requisitar, receber e distribuir material de consumo, controlar a movimentação e zelar pelos bens patrimoniais de responsabilidade da Secretaria;

III - solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços gerais;

IV - providenciar a concessão de diárias e passagens aos servidores da Secretaria; e

V - controlar e executar trabalhos de digitação.

CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 19. Ao Secretário incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades da Secretaria e, especificamente:

I - assessorar o Ministro de Estado nas questões inerentes à fixação de políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da Secretaria;

II - submeter ao Ministro de Estado os planos, programas e relatórios da Secretaria;

III - adotar medidas para a supervisão e a avaliação de desempenho das unidades de pesquisa e entidades vinculadas que exerçam atividades na área de atuação da Secretaria;

IV - promover a integração operacional entre as unidades da Secretaria e outros órgãos e entidades vinculadas ao Ministério;

V - representar a Secretaria nos assuntos relativos a sua área de competência;

VI - homologar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria;

VII - coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de competência da Secretaria; e

VIII - regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações da Secretaria, mediante atos administrativos.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, ao Secretário, exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação.

Art. 20. Aos Coordenadores-Gerais e aos Coordenadores incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades a cargo da unidade;

II - assistir ao superior imediato nos assuntos de sua competência; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade.

Art. 21. Ao Chefe de Serviço incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir parecer nos assuntos pertinentes à unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também

Portaria MCT nº 343, de 12.05.2005.