Portaria MCTI nº 1.236, de 04.12.2013
Revogada
Wed Dec 04 00:00:00 BRST 2013
Designa representante da Agência Nacional de Águas – ANA, para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos, que tem por finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso IV da Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000, regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 3.874, de 19 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Fica designado BRUNO PAGNOCCHESCHI para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos, que tem por finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais, na condição de representante da Agência Nacional de Águas - ANA, em substituição a Dalvino Troccoli França.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Publicada no D.O.U. de 05.12.2013, Seção II, Pág. 5.
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