Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Designa representante da Agência Nacional de Águas – ANA, para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos, que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiar programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor de Recursos Hídricos.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 3.874, de 19 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Fica designado LUIZ CORRÊA NORONHA para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos, que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiar programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor de Recursos Hídricos, na condição de representante da Agência Nacional de Águas - ANA, em substituição a Bruno Pagnoccheschi.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

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